TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU
Art. 42 VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
81 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 42 - Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda
que pagas as tarifas postais ou de telegramas.
Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa.
FORMA ASSIMILADA
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem promova ou facilite o contrabando
postal ou pratique qualquer ato que importe em violação do monopólio exercido pela União sobre os serviços postal e de telegramas.
que pagas as tarifas postais ou de telegramas.
Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa.
FORMA ASSIMILADA
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem promova ou facilite o contrabando
postal ou pratique qualquer ato que importe em violação do monopólio exercido pela União sobre os serviços postal e de telegramas.
Decisões que citam este artigo
81
acórdãos de 9 tribunais
TRF1 36 · TRF3 27 · TR3 6 · TRF4 3 · TR1 3 · TR5 3 · STF 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0003813-91.2010.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/06/2026
Apelação Civel (ac) 0001386-19.2004.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 12/06/2025
Apelação / Remessa Necessária 0005294-32.2009.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024
31
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 11 · TRF1 8 · TRF4 5 · STF 4 · TST 2 · TJSP 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1616349STF, Cármen Lúcia, julgado em 20/08/2026
Emb.decl. no Recurso Extraordinário RE 1573356 EDSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/11/2025
AREsp AREsp 2639005STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 07/02/2025
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- Art. 38 PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL
- Art. 46 PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS
- Art. 37 SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO
- Art. 36 Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.