TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Art. 23
Art. 23 - As autoridades competentes farão constar dos códigos de obras disposições
referentes às condições previstas nos artigos 20 e 21 para entrega de objetos de correspondência, como condição de "habite-se".
referentes às condições previstas nos artigos 20 e 21 para entrega de objetos de correspondência, como condição de "habite-se".
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.