TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Art. 20
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Art. 20 - Nos edifícios residenciais, com mais de um pavimento e que não disponham de portaria, é obrigatória a instalação de caixas individuais para depósito de objetos
de correspondência.
de correspondência.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 2 · TRF3 1 · TRF4 1 · TR3 1
Apelação Cível 0529916-09.2007.4.02.5101TRF2, Ferreira Neves, julgado em 29/10/2025
Remessa Necessária Cível 5007455-79.2024.4.04.7003TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 30/07/2025
Apelação Cível 0529916-09.2007.4.02.5101TRF2, Ferreira Neves, julgado em 24/06/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0529916-09.2007.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/04/2026
Agravo de Instrumento 5006292-24.2024.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 11/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.