Art. 15

Art. 15 - A empresa exploradora do serviço postal é obrigada a manter, em suas
unidades de atendimento, à disposição dos usuários, a lista dos códigos de endereçamento postal.
§ 1º - A edição de listas dos códigos de endereçamento postal é da competência
exclusiva da empresa exploradora do serviço postal, que pode contratá-la com terceiros,
bem como autorizar sua reprodução total ou parcial.
§ 2º - A edição ou reprodução total ou parcial da lista de endereçamento postal
fora das condições regulamentares, sem expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal, sujeita quem a efetue à busca e apreensão, dos exemplares e documentos
a eles pertinentes, além da indenização correspondente ao valor da publicidade neles
inserta.
§ 3º - É facultada a edição de lista de endereçamento postal sem finalidade
comercial e de distribuição gratuita, conforme disposto em regulamento.