TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Art. 14
48 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 14 - O objeto postal, além de outras distinções que venham a ser estabelecidas
em regulamento, se classifica:
I - quanto ao âmbito:
a) nacional - postado no território brasileiro e a ele destinado.
b) internacional - quando em seu curso intervier unidade postal fora da jurisdição
nacional.
II - quanto à postagem:
a) simples - quando postado em condições ordinárias,
b) qualificado - quando sujeito a condição especial de tratamento, quer por
solicitação do remetente, quer por exigência de dispositivo regulamentar.
III - quanto ao local de entrega:
a) de entrega interna - quando deva ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora.
b) de entrega externa - quando deva ser entregue no endereço indicado pelo remetente.
em regulamento, se classifica:
I - quanto ao âmbito:
a) nacional - postado no território brasileiro e a ele destinado.
b) internacional - quando em seu curso intervier unidade postal fora da jurisdição
nacional.
II - quanto à postagem:
a) simples - quando postado em condições ordinárias,
b) qualificado - quando sujeito a condição especial de tratamento, quer por
solicitação do remetente, quer por exigência de dispositivo regulamentar.
III - quanto ao local de entrega:
a) de entrega interna - quando deva ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora.
b) de entrega externa - quando deva ser entregue no endereço indicado pelo remetente.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 9 tribunais
TJGO 22 · TJBA 12 · TJMT 4 · TRF5 3 · TJTO 2 · TR5 2 · TJMG 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 1038908-24.2026.8.11.0000TJMT, Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5004757-30.2023.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/10/2026
Recurso Inominado Cível 0005522-03.2024.4.05.8403TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026
24
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJGO 17 · STJ 3 · STF 2 · TJSC 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2880873STJ, Humberto Martins, julgado em 05/12/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1573050STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 13/11/2025
Apelação 0004971-56.2013.8.24.0025TJSC, André Luiz Dacol, julgado em 05/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.