TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Art. 18
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 18 - A condução de malas postais é obrigatória em veículos, embarcações e aeronaves em todas as empresas de transporte, ressalvados os motivos de segurança, sempre
que solicitada por autoridade competente, mediante justa remuneração, na forma da lei.
§ 1º - O transporte de mala postal tem prioridade logo após o passageiro e respectiva
bagagem.
§ 2º - No transporte de malas postais e malotes de correspondência agrupada, não
incide o imposto sobre Transporte Rodoviário.
que solicitada por autoridade competente, mediante justa remuneração, na forma da lei.
§ 1º - O transporte de mala postal tem prioridade logo após o passageiro e respectiva
bagagem.
§ 2º - No transporte de malas postais e malotes de correspondência agrupada, não
incide o imposto sobre Transporte Rodoviário.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TST 2 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0023086-98.2006.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 07/12/2020
Ag-AIRR 0001326-88.2013.5.15.0133TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 08/03/2017
Rr 0125000-26.2008.5.24.0005TST, Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 26/08/2015
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
RRAg 1002243-87.2016.5.02.0314TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 30/09/2024
Airr 1000655-59.2013.5.02.0311TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 09/11/2022
TutCautAntec 0001602-11.2017.5.00.0000TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 17/02/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.