TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Art. 17
55 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 17 - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo
nos casos de:
I - força maior;
II - confisco ou destruição por autoridade competente;
III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento.
nos casos de:
I - força maior;
II - confisco ou destruição por autoridade competente;
III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 8 tribunais
TR3 29 · TRF3 16 · TRF1 2 · TRF4 2 · TRF5 2 · TR5 2 · TRF2 1 · TR2 1
Apelação Cível 5004757-30.2023.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5003172-88.2024.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/08/2026
Recurso Inominado Cível 0017410-41.2025.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 23/07/2026
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 4 · STJ 3 · TRF1 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3332789STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
Airr 0000159-33.2025.5.21.0041TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/06/2026
Airr 0000041-02.2024.5.21.0006TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 03/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.