TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Art. 19
Art. 19 - Para embarque e desembarque de malas postais, coleta e entrega de objetos
postais, é permitido o estacionamento de viatura próximo às unidades postais e caixas
de coleta, bem como nas plataformas de embarque e desembarque e terminais de carga, nas condições estabelecidas em regulamento.
postais, é permitido o estacionamento de viatura próximo às unidades postais e caixas
de coleta, bem como nas plataformas de embarque e desembarque e terminais de carga, nas condições estabelecidas em regulamento.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.