TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Art. 22
43 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 22 - Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os
porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência
endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.
porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência
endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 13 tribunais
TJDFT 12 · TRF3 7 · TJSP 6 · TRF5 5 · TJSC 3 · TJPE 3 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJES 1 · TRF1 1 · TJMA 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0000029-85.2025.8.17.8227TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 01/10/2026
Apelação Cível 1003695-32.2023.8.26.0650TJSP, Márcio Boscaro, julgado em 29/09/2026
Apelação 5011425-88.2023.8.24.0033TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 07/07/2026
29
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJDFT 15 · STJ 5 · TRF1 2 · TRF5 2 · TST 2 · TJSC 1 · TJMA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3225718STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/09/2026
Apelação 5006536-39.2024.8.24.0039TJSC, André Carvalho, julgado em 19/12/2025
AREsp AREsp 2795159STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.