TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Art. 21
29 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 21 - Nos estabelecimentos bancários, hospitalares e de ensino, empresas
industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas, associações e outros
edifícios não residenciais de ocupação coletivo, deve ser instalado, obrigatoriamente,
no recinto de entrada, em pavimento térreo, local destinado ao recebimento de objetos de correspondência.
industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas, associações e outros
edifícios não residenciais de ocupação coletivo, deve ser instalado, obrigatoriamente,
no recinto de entrada, em pavimento térreo, local destinado ao recebimento de objetos de correspondência.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 15 · TRF1 13 · TR1 1
Apelação Cível 5005087-78.2019.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 0006349-80.2012.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/06/2026
Apelação Cível 0000897-22.2012.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/06/2026
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 9 · TRF1 4 · STJ 3 · TRF5 2
AREsp AREsp 2082617STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/12/2022
Rot 1003514-98.2019.5.02.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 13/12/2022
AREsp AREsp 1612517STJ, Moura Ribeiro, julgado em 18/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.