TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Art. 8
6 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2025.
Art. 8º - São atividades correlatas ao serviço postal:
I - venda de selos, peças filatélicas, cupões resposta internacionais, impressos e papéis para correspondência;
II - venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas de código de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço postal.
III - exploração de publicidade comercial em objetos correspondência.
Parágrafo único - A inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos formulários de uso no serviço postal, bem como nas listas de código de endereçamento
postal, e privativa da empresa exploradora do serviço postal.
I - venda de selos, peças filatélicas, cupões resposta internacionais, impressos e papéis para correspondência;
II - venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas de código de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço postal.
III - exploração de publicidade comercial em objetos correspondência.
Parágrafo único - A inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos formulários de uso no serviço postal, bem como nas listas de código de endereçamento
postal, e privativa da empresa exploradora do serviço postal.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 4 · TST 1 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0022309-93.2004.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza (relator em Auxílio), julgado em 02/07/2025
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0022309-93.2004.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, julgado em 27/06/2025
Rot 0000853-24.2015.5.05.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 27/08/2024
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TST 3
REsp REsp 1871644STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/02/2025
REsp REsp 2195280STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/02/2025
Airr 1000358-56.2022.5.02.0434TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 20/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.