TÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 34
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2025.
Art. 34 - É vedada a concessão de isenção ou redução subjetiva das tarifas,
preços e prêmios "ad valorem", ressalvados os casos de calamidade pública e os previstos nos atos internacionais devidamente ratificados, na forma do disposto em regulamento .
preços e prêmios "ad valorem", ressalvados os casos de calamidade pública e os previstos nos atos internacionais devidamente ratificados, na forma do disposto em regulamento .
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1871644STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.