TÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 33
53 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 33 - Na fixação das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", são
levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de prestação dos serviços.
§ 1º - As tarifas e os preços devem proporcionar:
a) cobertura dos custos operacionais;
b) expansão e melhoramento dos serviços.
§ 2º - Os prêmios "ad valorem" são fixados em função do valor declarado
nos objetos postais.
levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de prestação dos serviços.
§ 1º - As tarifas e os preços devem proporcionar:
a) cobertura dos custos operacionais;
b) expansão e melhoramento dos serviços.
§ 2º - Os prêmios "ad valorem" são fixados em função do valor declarado
nos objetos postais.
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 8 tribunais
TR3 21 · TRF3 20 · TRF2 4 · TRF5 3 · TR5 2 · TJRN 1 · TR1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5004757-30.2023.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5006275-58.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/07/2026
Apelação Cível 5000495-11.2024.4.02.5113TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 22/05/2026
14
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 9 · TST 4 · TR3 1
AREsp AREsp 3332789STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
REsp REsp 2126198STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/09/2024
REsp REsp 2125399STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.