TÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 32
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2025.
Art. 32 - O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de tarifas, de preços, além de prêmios "ad valorem" com relação ao primeiro,
aprovados pelo Ministério das Comunicações.
aprovados pelo Ministério das Comunicações.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 3 · TRF4 3 · TRF2 1 · TR3 1
Apelação/Remessa Necessária 5002518-43.2017.4.04.7012TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 15/03/2023
Apelação Cível 5001154-38.2019.4.04.7118TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 23/08/2022
Apelação Cível 5001153-53.2019.4.04.7118TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 23/08/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TR3 1
REsp REsp 1871644STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/02/2025
RECURSO INOMINADO CíVEL 5004047-49.2024.4.03.6311TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.