Art. 1
16 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 1º - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais
lhes reconheçam extraterritorialidade.
Parágrafo único - O serviço postal e o serviço de telegrama internacionais são
regidos também pelas convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil.
lhes reconheçam extraterritorialidade.
Parágrafo único - O serviço postal e o serviço de telegrama internacionais são
regidos também pelas convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 4 tribunais
TST 7 · TRF3 5 · TR3 3 · TRF4 1
Apelação Criminal 5059398-81.2023.4.04.7000TRF4, Marcelo Malucelli, julgado em 08/04/2026
Apelação Cível 0001506-43.2010.4.03.6110TRF3, Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025
Apelação/remessa Necessária 0004989-04.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 14/09/2017
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 6 · STJ 4 · TRF1 1 · TRF2 1 · TR3 1
REsp REsp 2172881STJ, Og Fernandes, julgado em 04/06/2025
AREsp AREsp 2569437STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 17/05/2024
AREsp AREsp 2569437STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.