Art. 25

0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2024.

Art. 25 - Constitui serviço de telegrama o recebimento, transmissão e entrega de mensagens escritas, conforme definido em regulamento.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 3

AREsp AREsp 2569437STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 17/05/2024

AREsp AREsp 2569437STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/04/2024

AREsp AREsp 2066071STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/06/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.