TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2020.
Art. 6º - As pessoas encarregadas do serviço postal ou do serviço de telegrama são
obrigadas a manter segredo profissional sobre a existência de correspondência e do conteúdo de mensagem de que tenham conhecimento em razão de suas funções.
Parágrafo único - Não se considera violação do segredo profissional, indispensável
à manutenção do sigilo de correspondência a divulgação do nome do destinatário de objeto postal ou de telegrama que não tenha podido ser entregue por erro ou insuficiência de endereço.
obrigadas a manter segredo profissional sobre a existência de correspondência e do conteúdo de mensagem de que tenham conhecimento em razão de suas funções.
Parágrafo único - Não se considera violação do segredo profissional, indispensável
à manutenção do sigilo de correspondência a divulgação do nome do destinatário de objeto postal ou de telegrama que não tenha podido ser entregue por erro ou insuficiência de endereço.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000001-72.2019.5.09.0121TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 24/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.