TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3

7 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2026.

Art. 3º - A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços,
observados os índices de confiabilidade , qualidade, eficiência e outros requisitos
fixados pelo Ministério das Comunicações .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRF1 2 · TRF4 2 · TRF3 1 · TST 1 · TRT1 1

Apelação Cível 5004598-08.2016.4.04.7111TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 16/02/2022

Agravo de Instrumento 5023099-27.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/08/2021

Airr 0010994-80.2013.5.01.0066TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 05/09/2018

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 20 · TRF4 4 · STJ 3

Agravo de Instrumento 5023621-78.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 25/07/2026

Apelação Cível 5007483-75.2014.4.04.7204TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 14/05/2026

Airr 0000682-08.2016.5.23.0008TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 11/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.