TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 5º - O sigilo da correspondência é inviolável.
Parágrafo único - A ninguém é permitido intervir no serviço postal ou no serviço de telegrama, salvo nos casos e na forma previstos em lei.
Parágrafo único - A ninguém é permitido intervir no serviço postal ou no serviço de telegrama, salvo nos casos e na forma previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF1 1
Apelação Criminal 5015619-10.2022.4.04.7001TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 18/11/2025
Apelação Civel (ac) 0010153-49.1999.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 13/09/2006
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Airr 0000001-72.2019.5.09.0121TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 24/09/2020
Ed-Airr 0002066-04.2011.5.15.0008TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 26/06/2019
Airr 0002066-04.2011.5.15.0008TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 28/03/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.