TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4
18 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 4º - É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama, observadas as disposições legais e regulamentares.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 9 tribunais
TRF4 4 · TRF5 4 · TRF1 2 · TRF3 2 · TR3 2 · TST 1 · TR1 1 · TRF2 1 · TRT1 1
Agravo de Instrumento 5024210-70.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5001680-07.2020.4.04.7203TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5025190-65.2024.4.02.5101TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 14/08/2026
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 5 · STJ 2 · TRF4 2 · TRF2 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 5023621-78.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 25/07/2026
Airr 1000639-26.2020.5.02.0064TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 20/09/2024
Airr 0000538-20.2021.5.17.0010TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 19/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.