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Decreto-Lei 2.318/1986 (contribuições e menor assistido)
Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986: dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas
- Art. 1Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de…
- Art. 2Art. 2º Fica acrescida de dois e meio pontos percentuais a alíquota da contribuição previdenciária, calculada sobre a folha de salários…
- Art. 3Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite…
- Art. 4Art. 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência…
- Art. 5Art. 5º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 6Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY…