Art. 4

Art. 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias
de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito
anos de idade, que freqüentem escola. ( Regulamento
)
§ 1º Para os efeitos deste artigo, as empresas que tenham mais de cinco empregados ficam
obrigadas a admitir, a título de iniciação ao trabalho, menores assistidos no equivalente a cinco por cento do total de empregados existentes em cada um de seus
estabelecimentos.
§ 2º Na hipótese em que o número de empregados do estabelecimento seja superior a cem, no que exceder esse número o percentual fixado no parágrafo anterior reduz-se a um por
cento.
§ 3º No cálculo dos percentuais acima estabelecidos, as frações de unidade darão lugar
à admissão de um menor.
§ 4º Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão
sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a
recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
§ 5º As demais condições relacionadas com o trabalho do menor assistido serão fixadas em ato do Poder Executivo.