3.287 acórdãos e 7.308 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o
salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo,
imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 .
salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo,
imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 .
Decisões que citam este artigo
3.287
acórdãos de 12 tribunais
TRF5 1.098 · TRF2 1.031 · TRF3 943 · TRF4 91 · CARF 76 · TRF1 26 · TJSP 15 · RFB 2 · TR1 2 · STJ 1 · TJBA 1 · TR3 1
Apelação Cível 5019046-97.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5009990-75.2023.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5028289-31.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/10/2026
7.308
decisões monocráticas de 10 tribunais
TRF4 4.560 · TRF2 1.622 · STJ 828 · TRF1 252 · TRF5 34 · TJSP 4 · TJPR 4 · TJDFT 2 · STF 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3301497STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5075081-52.2023.4.04.7100TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 5073712-23.2023.4.04.7100TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.