6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 5º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 3 · TRF3 3
Apelação / Remessa Necessária 5000899-93.2020.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 5011410-28.2023.4.04.7206TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 5010508-13.2025.4.04.7107TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/03/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
REsp REsp 2202044STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/05/2025
Apelação Cível 5000654-63.2023.4.04.7107TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 16/09/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.