0 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2024.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Raphael de Almeida Magalhães
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1986
Brasília, 30 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Raphael de Almeida Magalhães
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1986
Decisões que citam este artigo
19
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 19
Apelação Cível 5059307-84.2020.4.04.7100TRF4, Roberto Fernandes Júnior, julgado em 14/06/2024
Agravo de Instrumento 5037769-36.2022.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 19/09/2022
Agravo de Instrumento 5048491-66.2021.4.04.0000TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 25/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.