Art. 1

Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o
Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam
revogados:
I -
o teto limite a que se referem os
artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981
, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;
II
- o
artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981
, com a redação dada
pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.