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Lei 13.670/2018 (reoneração da folha e compensação)
Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018: altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “
- Art. 2Art. 2º O § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 8º…
- Art. 3Art. 3º Os valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , recolhidos…
- Art. 4Art. 4º A Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12.…
- Art. 5Art. 5º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 89.…
- Art. 6Art. 6º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 74.…
- Art. 7Art. 7º A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18.…
- Art. 8Art. 8º A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26. O valor correspondente à…
- Art. 9Art. 9º O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. Os cigarros…
- Art. 10Art. 10. (VETADO).
- Art. 11Art. 11. Esta Lei entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos arts. 1º e 2º, e ao inciso…
- Art. 12Art. 12. Ficam revogados: I - o § 2º do art. 25 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ; e II - os seguintes dispositivos da Lei nº…