7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 9º O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12.
Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País e deverão ser marcados, nas embalagens de cada maço ou carteira, pelos equipamentos de que trata o
art. 27 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
, com códigos que possibilitem identificar sua legítima origem e reprimir a introdução clandestina desses produtos no território nacional.
..............................................................................” (NR)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12.
Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País e deverão ser marcados, nas embalagens de cada maço ou carteira, pelos equipamentos de que trata o
art. 27 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
, com códigos que possibilitem identificar sua legítima origem e reprimir a introdução clandestina desses produtos no território nacional.
..............................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
RFB 5 · TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5074824-35.2021.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 5038778-13.2022.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 03/12/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 174/2019RFB, julgado em 31/05/2019
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 2
REsp REsp 2007073STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/09/2022
AREsp AREsp 1945632STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/08/2022
Petição Cível (Turma) 0010814-49.2018.4.02.0000TRF2, Jose Eduardo Nobre Matta, julgado em 19/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.