36 acórdãos e 150 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos arts. 1º e 2º, e ao inciso II do caput
do art. 12; e II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos arts. 1º e 2º, e ao inciso II do caput
do art. 12; e II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 16 · TRT10 14 · TRF3 3 · TRF2 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5005978-04.2021.4.03.6114TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 0809930-32.2018.4.05.8300TRF5, julgado em 27/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 0809801-61.2017.4.05.8300TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 17/06/2025
150
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 143 · TRF2 3 · TRF1 2 · TST 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3263516STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5049136-92.2025.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/04/2026
REsp REsp 2231901STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.