Art. 12

Art. 12. Ficam revogados:
I - o
§ 2º do art. 25 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007
; e II - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
:
(Vigência)
a) o
inciso II do caput
do art. 7º
;
b) as
alíneas “b”
e “c” do inciso II do § 1º
, os
§§ 3º a 9º
e o
§ 11 do art. 8º;
e c) os
Anexos I
e II.
Brasília, 30 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2018
- Edição extra
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