33 acórdãos e 70 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 1º
A
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“
A
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 25 · TRF5 2 · TRT6 2 · TRT10 2 · TRF4 1 · TRT3 1
Apelação Cível 5001297-55.2022.4.04.7107TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 12/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 5000504-12.2017.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 17/10/2025
Apelação Cível 0814124-02.2023.4.05.8300TRF5, julgado em 06/08/2025
70
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 68 · TRF2 2
REsp REsp 1988877STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/06/2024
AREsp AREsp 2459093STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 23/04/2024
REsp REsp 2102901STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.