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Leis
Carreiras do Judiciário de 1996 (Lei 9.421/1996)
Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996: cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências (revogada pela Lei nº 11.416, de 2006)
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