Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2007.
Art. 12. Ficam extintas, para os integrantes das carreiras
judiciárias, a gratificação de que trata o
Decreto-lei n° 2.173, de 19 de novembro de 1984
, para os servidores não abrangidos pelo disposto no § 2° do art. 2° da Lei n°
7.923, de 12 de dezembro de 1989
, a vantagem pessoal a que se refere o
art. 13 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991
, bem como as
gratificações criadas pelo Decreto-lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1976
, alterado
pelo de n° 1.820, de 11 de dezembro de 1980
, e n° 2.365, de 27 de outubro de 1987 .
judiciárias, a gratificação de que trata o
Decreto-lei n° 2.173, de 19 de novembro de 1984
, para os servidores não abrangidos pelo disposto no § 2° do art. 2° da Lei n°
7.923, de 12 de dezembro de 1989
, a vantagem pessoal a que se refere o
art. 13 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991
, bem como as
gratificações criadas pelo Decreto-lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1976
, alterado
pelo de n° 1.820, de 11 de dezembro de 1980
, e n° 2.365, de 27 de outubro de 1987 .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0045976-78.1999.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Paulo Sarno, julgado em 29/05/2007
Apelação Cível 0045809-61.1999.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Paulo Sarno, julgado em 08/05/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.