Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2022.
Art. 11. Os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, as
Gratificações de Representação de Gabinete e as Funções Comissionadas, instituídos
pela Lei n° 8.868, de 14 de abril de 1994,
integrantes
dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1° , ficam transformados em Funções
Comissionadas - FC, observadas as
correlações estabelecidas no Anexo IV, resguardadas as situações individuais
constituídas até a data da publicação desta Lei e assegurada aos ocupantes a contagem
do tempo de serviço no cargo ou função, para efeito da incorporação de que trata o
art. 15.
Gratificações de Representação de Gabinete e as Funções Comissionadas, instituídos
pela Lei n° 8.868, de 14 de abril de 1994,
integrantes
dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1° , ficam transformados em Funções
Comissionadas - FC, observadas as
correlações estabelecidas no Anexo IV, resguardadas as situações individuais
constituídas até a data da publicação desta Lei e assegurada aos ocupantes a contagem
do tempo de serviço no cargo ou função, para efeito da incorporação de que trata o
art. 15.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TCU 1 · TRF5 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0810159-44.2017.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 31/05/2022
Agravo de Instrumento (ag) 0024305-10.2005.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 16/03/2011
Decisão 005.345/1998-7TCU, Adhemar Paladini Ghisi, julgado em 02/06/1999
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0003162-13.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 08/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.