Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2023.
Art. 10. No âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo é vedada a nomeação ou designação, para os Cargos em Comissão e para as Funções Comissionadas de que trata o
art. 9° , de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade.
art. 9° , de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 6 tribunais
TCU 11 · TRF1 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TST 1 · CNJ 1
Apelação Criminal 1000865-61.2020.8.26.0242TJSP, Hermann Herschander, julgado em 02/03/2023
REsp RESP 1447561STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 07/06/2016
Apelação Civel (ac) 0002811-79.2003.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Olindo Menezes, julgado em 22/04/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Pp 8378200-79.2003.5.00.0000TST, julgado em 12/05/2003
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.