Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2008.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
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Decisões que citam este artigo
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acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TJRN 1
Agravo (art. 557 § único do CPC) em Apelação Cível 20060074357TJRN, Joao Maria da Silva, julgado em 11/09/2008
Apelação Cível 0050798-13.1999.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 29/04/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.