Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
52 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2024.
Art. 19. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito
de suas competências:
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Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 42 · TRF3 6 · TST 4
Apelação Civel (ac) 0000045-48.2005.4.01.3303TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 25/04/2018
Apelação Cível 0016603-89.2005.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 20/03/2018
Apelação Cível 0004306-59.2005.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 20/03/2018
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 7 · STJ 3
REsp REsp 2153075STJ, Regina Helena Costa, julgado em 01/07/2024
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0008438-50.2005.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 28/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0018816-65.2005.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, julgado em 01/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.