Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2012.
Art. 20. O servidor dos Quadros de Pessoal a que se refere o art. 1° não poderá
perceber mais que a remuneração do cargo dos magistrados do Tribunal ou Juízo em que esteja exercendo suas funções, excluídas desse limite apenas as vantagens de natureza
individual.
perceber mais que a remuneração do cargo dos magistrados do Tribunal ou Juízo em que esteja exercendo suas funções, excluídas desse limite apenas as vantagens de natureza
individual.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TRF1 1
Mandado de Segurança (ms) 0059438-74.2009.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 01/03/2012
Rma 0645032-59.2000.5.15.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 05/04/2001
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STF 1
Agravo de Instrumento AI 766870STF, Cármen Lúcia, julgado em 14/10/2009
Csjt 0109500-20.2005.5.15.0895TST, Jose Edilsimo Eliziario Bentes, julgado em 11/11/2008
Ms 9190800-02.2003.5.00.0000TST, Gelson de Azevedo, julgado em 22/10/2003
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.