Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.
Art. 21. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação desta
Lei, para os Quadros de Pessoal a que se refere o art. 1° , são válidos para ingresso
nas carreiras judiciárias, nas áreas de atividade que guardem correlação com as
atribuições e o grau de escolaridade inerentes aos cargos para os quais se deu a
seleção.
Lei, para os Quadros de Pessoal a que se refere o art. 1° , são válidos para ingresso
nas carreiras judiciárias, nas áreas de atividade que guardem correlação com as
atribuições e o grau de escolaridade inerentes aos cargos para os quais se deu a
seleção.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRF1 1
Apelação Cível 0023471-54.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 20/02/2018
Apelação/remessa Necessária 0000558-83.2000.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, julgado em 08/05/2012
Apelação Cível 0037771-21.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 01/09/2009
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · STF 1
REsp REsp 1260289STJ, Assusete Magalhães, julgado em 28/02/2023
AREsp AREsp 1886373STJ, Og Fernandes, julgado em 28/09/2021
Agravo de Instrumento AI 766870STF, Cármen Lúcia, julgado em 14/10/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.