Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
54 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 22. Os servidores que não desejarem ser incluídos nas carreiras instituídas por
esta Lei deverão, no prazo de trinta dias contados de sua publicação, manifestar
opção pela permanência nos atuais cargos, que comporão Quadro em extinção e, ao vagarem, serão transformados nos seus correspondentes das carreiras judiciárias.
esta Lei deverão, no prazo de trinta dias contados de sua publicação, manifestar
opção pela permanência nos atuais cargos, que comporão Quadro em extinção e, ao vagarem, serão transformados nos seus correspondentes das carreiras judiciárias.
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 43 · TRF3 6 · TCU 5
Apelação Civel (ac) 0000800-62.2012.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 16/11/2022
Apelação Civel (ac) 0004855-64.2004.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 27/05/2020
Apelação Civel (ac) 0009119-36.2004.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 11/12/2019
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TST 1
AREsp AREsp 2986578STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/10/2025
AREsp AREsp 2527492STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/07/2024
AREsp AREsp 2571728STJ, Francisco Falcão, julgado em 16/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.