Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 23. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações
consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento da União, observados o § 2° do art. 4°
e o § 1° do art. 14 desta Lei.
consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento da União, observados o § 2° do art. 4°
e o § 1° do art. 14 desta Lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.