Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2017.
Art. 18. Os Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios
fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos e funções comissionadas nas unidades componentes de sua estrutura.
fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos e funções comissionadas nas unidades componentes de sua estrutura.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TR3 1
Apelação Cível 0002550-56.2004.4.03.6127TRF3, Juíza Convocada Louise Filgueiras, julgado em 10/04/2017
PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL 0003265-64.2019.4.03.6324TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.