Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
211 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 14. A remuneração das Funções Comissionadas,
inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública,
compõe-se das seguintes parcelas:
inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública,
compõe-se das seguintes parcelas:
Decisões que citam este artigo
211
acórdãos de 7 tribunais
TCU 133 · TRF1 55 · TST 10 · TRF3 7 · TRF5 4 · TJPE 1 · TR1 1
Apelação Civel (ac) 1067361-11.2021.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Morais da Rocha, julgado em 20/06/2023
Apelação Cível 0009015-59.2003.4.05.8100TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 30/05/2023
Apelação Civel (ac) 1060129-70.2020.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Morais da Rocha, julgado em 01/02/2023
18
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 6 · TRF4 4 · TRF2 4 · TST 2 · STF 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5007018-81.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 19/05/2026
Agravo de Instrumento 5013193-42.2023.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 27/01/2026
REsp REsp 2215540STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.