Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
61 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2026.
Art. 15. Aos servidores das carreiras judiciárias, ocupantes de Função Comissionada,
aplica-se a legislação geral de incorporação de parcela mensal da remuneração de cargo em comissão ou função de confiança.
aplica-se a legislação geral de incorporação de parcela mensal da remuneração de cargo em comissão ou função de confiança.
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 30 · TRF1 18 · TCU 7 · TST 5 · TRF2 1
Ação Rescisória (Seção) 5012411-89.2023.4.02.0000TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 13/11/2023
Apelação Civel (ac) 0016631-19.2012.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, julgado em 05/09/2023
Apelação/remessa Necessária 0002562-15.2004.4.03.6113TRF3, Desembargador Federal Fausto de Sanctis, julgado em 10/02/2022
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · STJ 2 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5013193-42.2023.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 27/01/2026
Agravo de Instrumento 5013193-42.2023.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 03/09/2024
REsp REsp 1509277STJ, Sérgio Kukina, julgado em 29/08/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.