Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2012.
Art. 16. As vantagens de que trata esta Lei integram os proventos de aposentadoria e as
pensões.
pensões.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TCU 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0020424-43.2001.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 16/04/2012
Decisão 004.236/1993-9TCU, Guilherme Palmeira, julgado em 16/04/2002
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Ms 1612096-83.2005.5.00.0000TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 25/10/2005
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.