Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2022.
Art. 3° Os valores de vencimento dos cargos das carreiras
judiciárias são os constantes do Anexo II.
judiciárias são os constantes do Anexo II.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 2 · TCU 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0806585-74.2017.4.05.8500TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 03/05/2022
Ação Rescisoria (ar) 0006662-87.2015.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 20/11/2018
Apelação Civel (ac) 0047044-91.2003.4.01.3800TRF1, Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves, julgado em 14/12/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 755854STF, Dias Toffoli, julgado em 25/11/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.