Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
28 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 4° A implantação das carreiras judiciárias far-se-á, na forma do § 2° deste
artigo, mediante transformação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1° , enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre a situação
existente e a nova situação, conforme estabelecido na Tabela de Enquadramento, constante
do Anexo III.
artigo, mediante transformação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1° , enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre a situação
existente e a nova situação, conforme estabelecido na Tabela de Enquadramento, constante
do Anexo III.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 21 · TRF3 2 · TST 2 · TJRN 1 · TJGO 1 · TCU 1
Apelação Cível 0820874-80.2022.8.20.5106TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 21/04/2025
Apelação Civel (ac) 0004855-64.2004.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 27/05/2020
Apelação Cível 0015577-41.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/11/2019
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 11 · TJES 2 · TJCE 1 · TST 1
AREsp AREsp 2915715STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
REsp REsp 2148410STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/10/2025
AREsp AREsp 2986578STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.