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Leis
Correção Monetária dos Débitos Judiciais
Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981: determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências
- Art. 1Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários…
- Art. 2Art 2º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária.…
- Art. 3Art 3º - O disposto nesta Lei aplica-se a todas as causas pendentes de julgamento.
- Art. 4Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 08 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO…