22 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art 3º - O disposto nesta Lei aplica-se a todas as causas pendentes de julgamento.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 13 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJRJ 1 · TJRO 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJBA 1
Apelação Cível 5000933-29.2024.4.03.6109TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5282883-85.2020.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5005327-02.2021.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 22/09/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 1 · TRF4 1
Ação Rescisória (Seção) 5050366-08.2020.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 08/03/2021
Decisão 0037199-71.2019.8.16.0001TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 11/04/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.