4 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 2 · TRF3 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0000450-03.2017.4.03.6183TRF3, Juiz Federal Convocado JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 23/08/2022
Apelação Civel (ac) 0051208-58.2000.4.01.0000TRF1, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 22/06/2011
Embargos de Declaração em Apelação Cível 20100069067TJRN, Dario Jorge Marciel de Andrade
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSP 11 · STJ 1
Apelação Cível 1003855-07.2023.8.26.0505TJSP, Nelson Jorge Júnior, julgado em 30/04/2025
Apelação Cível 1004957-13.2023.8.26.0037TJSP, Nelson Jorge Júnior, julgado em 11/11/2024
Apelação Cível 1091801-68.2023.8.26.0100TJSP, Nelson Jorge Júnior, julgado em 19/03/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.